Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o DOERJ.IA ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O DOERJ.IA é uma plataforma de inteligência artificial desenvolvida pela Bravonix que permite pesquisar, sintetizar e analisar publicações do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). O serviço utiliza tecnologias de:

• ›Recuperação Aumentada por Geração (RAG) com busca vetorial semântica
• ›Modelos de linguagem IBM watsonx para síntese e análise
• ›Indexação automática e diária de todas as edições do DOERJ
• ›Extração de texto de PDFs com OCR e análise visual

3. Limites de Uso Gratuito

O acesso gratuito ao DOERJ.IA está sujeito a um limite de 2 (duas) pesquisas por dia por usuário. O limite é reiniciado automaticamente à meia-noite (horário de Brasília).

Para acesso ilimitado e funcionalidades avançadas (coleta sob demanda, reprocessamento, análise de períodos), entre em contato com o time comercial da Bravonix para contratar um plano adequado.

4. Uso Permitido

Você pode utilizar o DOERJ.IA para:

• ✓Pesquisar informações publicadas no DOERJ para uso pessoal ou profissional
• ✓Consultar atos administrativos, normativos e de pessoal do Estado do Rio de Janeiro
• ✓Acompanhar publicações relevantes ao exercício de atividade profissional lícita
• ✓Fins acadêmicos, jornalísticos ou de pesquisa
• ✓Exercício de direitos e interesses legítimos perante o Estado do Rio de Janeiro

5. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• ✗Realizar scraping automatizado, crawling ou acesso programático não autorizado à Plataforma
• ✗Contornar mecanismos de controle de acesso ou limites de uso
• ✗Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• ✗Revender, redistribuir ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização expressa da Bravonix
• ✗Tentar acessar sistemas ou dados não destinados a você
• ✗Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma

6. Natureza das Informações

O DOERJ.IA processa e apresenta informações de domínio público extraídas de publicações oficiais do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. As sínteses geradas por inteligência artificial são auxiliares e informativas.

7. Propriedade Intelectual

O DOERJ.IA, incluindo sua tecnologia, interface, metodologia e marca, é de propriedade exclusiva da Bravonix. As publicações do DOERJ indexadas são de domínio público e de titularidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

A síntese gerada pela IA a partir de textos oficiais é de uso livre para fins não comerciais. Qualquer uso comercial das sínteses requer autorização prévia da Bravonix.

8. Disponibilidade do Serviço

A Bravonix não garante disponibilidade ininterrupta do DOERJ.IA. O serviço pode ser suspenso temporariamente para manutenção, atualizações ou por razões técnicas. A Bravonix não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Bravonix não é responsável por: danos indiretos, incidentais ou consequenciais; decisões tomadas com base em sínteses da IA; indisponibilidade do portal oficial do IOERJ que impeça a indexação; ou quaisquer danos resultantes do uso inadequado da Plataforma.

10. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão dirimidas no foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para questões sobre estes Termos, entre em contato: contato@bravonix.com.br